Na última quinta-feira (9), durante a segunda Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de Cajamar aprovou de maneira unânime o Projeto de Lei Nº 17/2020, que trata sobre a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos municipais para o exercício fiscal de 2020 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo.

A iniciativa é uma das medidas de combate ao novo coronavírus, tendo em vista que a pandemia estabelecida pela doença ocasionou uma série de mudanças na vida dos brasileiros, exigindo uma reorganização financeira. O projeto regulamentará a prorrogação por quatro meses no prazo para o pagamento de IPTU, ISSQN, Taxa de Licença de Fiscalização de Publicidade e ISSQN apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ao município, entre outros.

A nova Lei funcionará de acordo com todas as outras atitudes tomadas pela Prefeitura de Cajamar a fim de conter e colaborar com a diminuição dos casos da Covid-19, bem como todas as mudanças na rotina da população, comerciantes e micro empresários após a instauração do Decreto Municipal Nº 6.228 deste ano, que declarou calamidade pública em razão do enfrentamento do coronavírus, e exigiu o fechamento de diversos estabelecimentos.

“Os vereadores fizeram questão de aprovar um projeto tão importante como esse, que demonstra preocupação com os contribuintes, beneficia empresas, que poderão se estruturar e encontrar meios para superar os desafios do momento atual e se manterem no mercado e possibilita que o distanciamento social exigido pelo Governo Federal seja mantido, pelo menos no que se refere aos serviços vinculados à Prefeitura” afirma a nota da Câmara de Vereadores.

FONTE: Comunicação/Câmara Municipal de Cajamar