O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) alertou as cinco cidades do Consórcio Intermunicipal dos Municipios da Bacia Juqueri sobre risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no terceiro bimestre deste ano (maio e junho/2022).

No relatório de alertas da Corte de Contas paulista, foram apontados alertas sobre a gestão orçamentária. Em todos os municípios, foram observados pela Corte fatos que podem comprometer os custos ou os resultados dos programas, ou ainda indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

No total, foram fiscalizadas as 644 prefeituras de São Paulo. Em 575, houve alerta por descumprimento da LRF (representando 89% do total). Houve aumento de 8% nos casos se comparados ao período anterior, quando 533 municípios foram alertados.

As cidades foram alertadas com base no parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina uma função especial para os tribunais de contas, a de alertar o ente estatal como um todo, e, em particular, os poderes que o compõem. Esse alerta deve ser feito sempre que houver infringência ou risco a preceitos básicos de gestão do dinheiro público.

O levantamento revelou também que 29 prefeituras, quatro câmaras municipais e 11 entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCE-SP.

Segundo a Corte, a não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993.