Franco da Rocha é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público (MP). A ação, que é de 2021, cobra planos e obras emergenciais e de melhorias contra enchentes e deslizamentos em áreas de risco. Para o Ministério Público, a administração de Franco da Rocha é a "responsável por sua omissão ao longo dos anos".

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado pelo município com a Promotoria, mas como o acordo não foi cumprido integralmente, o MP voltou a cobrar a prefeitura. Por decisão da Justiça, Franco da Rocha foi condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil por descumprir parte do TAC. O valor ainda não começou a ser pago porque cabe recurso.

A ação contra Franco da Rocha foi aberta pela Promotoria de Habitação e Urbanismo da cidade em 10 de março de 2021 para obrigar a Prefeitura a mapear áreas de risco de desmoronamentos, inundações, solapamentos, criar um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e atualizar esse mapeamento no Cadastro Nacional dos Municípios, indicando rotas de fuga.

"A municipalidade permitiu a construção de residências em áreas de risco. E não houve política habitacional adequada", informa o MP, por meio de sua assessoria de imprensa, em nota enviada ao g1 para comentar a ação contra a prefeitura. "Não há indicação nos estudos apresentados pelo município das obras necessárias para a erradicação dos riscos."

Segundo a Promotoria da cidade, a ação civil pública cobra da administração um cronograma com medidas e obras para a redução e erradicação dos riscos. E que a prefeitura as implemente, apresentando um plano de contingência de proteção e defesa civil, enquanto essas melhorias não ficam prontas.

Por meio de nota encaminhada ao g1, a Prefeitura de Franco da Rocha informou que rejeita as alegações do MP e que "todos os pedidos do ministério público se referem ao plano municipal de redução de riscos, que está pronto, concluído em setembro de 2021 e disponível para consulta na página da prefeitura na internet".