A partir do próximo domingo (17), o consumidor que tiver valores disponíveis para resgate da Nota Fiscal Paulista e não o fizer no prazo de 12 meses terá esse crédito automaticamente cancelado.

Os créditos permanecem à disposição por um ano e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. O valor mínimo para transferência é de R$ 0,99.

A alteração nos prazos foi determinada pela lei estadual 17.293, sancionada em outubro do ano passado pelo governador João Doria (PSDB). Anteriormente, os créditos eram cancelados no prazo de cinco anos após liberação.

O resgate pode ser feito pelo site do programa ou o aplicativo oficial da Nota Fiscal Paulista e fazer login com CPF/CNPJ e senha cadastrada. É possível solicitar a transferência dos valores disponíveis para uma conta-corrente ou conta-poupança, desde que esteja em nome do mesmo titular do CPF. Nas duas opções, os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.

IPVA

Os créditos da Nota Fiscal Paulista também podem ser utilizados para abatimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do ano seguinte.

Para utilizar o abatimento no valor do IPVA, a pessoa deverá fazer a opção apenas no mês de outubro e somente será possível abater o valor do imposto do ano seguinte. Não existe um valor mínimo de créditos para ser usado nesta modalidade. Para utilizar os créditos desta forma, o veículo deve estar no nome do titular do mesmo CPF.