A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o projeto de lei (PL 3.723/2019) que amplia a posse e o porte de armas de fogo no país. O projeto do Poder Executivo permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). As informações são da Agência Brasil.

O porte de armas só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte baseia-se na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho, já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

Entre os pontos, o texto do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator da proposta, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas de fogo, desde que comprovados alguns requisitos, como bons antecedentes e apresentação de laudo psicológico.

Em seu parecer, o relator também incluiu que cidadãos poderão obter a licença se comprovarem a efetiva necessidade devido aos riscos da profissão, em casos de transporte de valores e de materiais controlados ou por terem sofrido alguma ameaça contra si ou seu dependente. A concessão dessa licença exigirá aos menos 25 anos de idade e os mesmos requisitos da posse, como laudo psicológico e bons antecedentes.

A oposição tem divergências com pontos do relatório, como a diminuição da idade para o porte e o porte de armas permanente para quem trabalha com transporte de valores.

FONTE: Agência Brasil