O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quinta-feira (17) o julgamento para definir se condenados em segunda instância devem comprimir pena na prisão ou podem aguardar em liberdade enquanto recorrem aos tribunais superiores. As informações são do G1.

Será analisado um tipo de ação com o chamado efeito “erga omnes”, que faz o entendimento firmado valer para todas as instâncias do Judiciário e ser vinculante, de cumprimento obrigatório.

Em 2016, a Corte permitiu a prisão de condenados em segunda instancia, alterando um entendimento que vinha sendo seguido desde 2009, o de que a prisão só cabe após o último recurso.

O novo julgamento do STF foi provocado por ações apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota. As ações pedem que o Supremo reafirme a validade do que diz o artigo 283 do Código Penal de Processo Penal, segundo o qual a prisão só deve acontecer após não ser mais possível recorrer da condenação.

Nesta quinta, devem ser ouvidos os advogados dos autores das ações, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e cerca de dez entidades interessadas. Somente depois disso, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, começa a proferir seu voto.

O sistema penal brasileiro é baseado no princípio chamado de duplo grau de jurisdição (duas instâncias julgadoras). Para que um réu seja condenado, é preciso que um juiz de primeira instância dê uma sentença e que a decisão seja confirmada por um colegiado, por exemplo, de desembargadores, como é o caso de um Tribunal de Justiça estadual.

FONTE: G1