Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cajamar da última quarta-feira (12), foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Saulo Anderson Rodrigues (PSD) e Manoel Pereira Filho (PP), que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, para todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e de estágio de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

De acordo com os parlamentares, autores do projeto de lei nº 50/2021, essa é uma importante conquista na luta pelo fim da violência contra as mulheres e um avanço para Cajamar. Agora o projeto segue para a sanção do prefeito Danilo Joan (PSD).