A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11) o projeto de lei que prevê prisão para quem for imunizado antes de grupos prioritários. A proposta surge em meio ao registro de casos de pessoas que estão furando a fila da vacina contra a Covid-19.
A proposta cria um novo tipo de crime, chamado de "infração a plano de imunização", atualmente não previsto no Código Penal. O texto segue para a análise do Senado.

A proposta também prevê criminalizar qualquer afronta à operacionalização de planos de imunização federais, estaduais, distritais ou municipais. Pela proposta aprovada, o crime abarca todas as vacinas, e não apenas as doses contra a Covid-19.

A pena estabelecida no projeto é de um a três anos de detenção e multa. Esta pena pode ser aumentada em um terço caso envolva falsificação de atestado e outros documentos.

Outros pontos:

• Corrupção no plano de imunização: Pelo texto, o crime é cometido por quem se vale do cargo para benefício próprio ou alheio com o objetivo de “infringir a ordem de prioridade de vacinação. A pena prevista é de 2 a 12 anos de prisão e multa e deve ser aplicada também a funcionário público que deixa de adotar as providências necessárias à apuração do crime. Se o funcionário pedir ou receber dinheiro para cometer o crime, a pena é aumentada de um terço até a metade.

• Crime de peculato: O Código Penal já pune o funcionário público que rouba ou desvia dinheiro e bens para em proveito próprio ou alheio. A proposta estabelece pena de prisão de 3 a 13 anos e multa se a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.

• Falsa aplicação da vacina: O Código Penal já prevê, hoje, o crime de expor a vida ou a saúde de alguém a perigo. A pena é de detenção de três meses a um ano, mas o tempo pode ser duplicado se o perigo for causado pela simulação ou pela aplicação fraudulenta de vacina.