A Câmara de Vereadores de Cajamar aprovou o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos. Com isso, a prefeitura poderá regulamentar e fiscalizar os aplicativos.

O prefeito de Cajamar, Danilo Joan, sancionou a Lei número 1774/2019 que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo na cidade. A publicação ocorreu no Diário Oficial do Município no último dia 4 de setembro.

A Lei foi aprovada na Câmara Municipal de Cajamar na sessão ordinária de quarta-feira, dia 4 de setembro, após uma reunião no dia 22 de maio entre o prefeito, motoristas e representantes dos aplicativos de Cajamar.

CADASTRO

O cadastramento dos condutores ao exercício da atividade no município já está liberado. Com o cadastro realizado, o motorista receberá um Certificado de Autorização Municipal o qual será obrigado a posse durante trabalho para o profissional.

Os motoristas devem se deslocar à sede da Diretoria de Trânsito e Transportes, de seg. a sex. das 8h às 17h, na Rua Vereador João Cardoso, 28, próximo ao Ginásio de Esportes do Polvilho, com os seguintes documentos: CNH (Com atividade remunerada), CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), atestado de extrato de pontos na CNH, duas fotos 3x4, negativa de antecedentes criminais, comprovante de inscrição como contribuinte individual INSS, termo de compromisso de vinculação com a empresa de aplicativo.

Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone 4408-5212 ramal 206.

FONTE: Prefeitura de Cajamar