Caso a ação seja aceita pela Justiça, ele poderá exercer os direitos da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que não há sentença condenatória, ele segue candidato ao cargo de vereador.
Manoel Pereira Filho, o Mané do América teve seu registro de candidatura contestado pelo Ministério Público Eleitoral. Foto: Arquivo/Tribuna Noticia
O Ministério Público Eleitoral (MPE) por meio da Promotoria Eleitoral de Cajamar, entrou com uma Ação de Impugnação do Registro de Candidatura ao cargo de vereador de Manoel Pereira Filho (PL), conhecido popularmente como "Mané do América". A ação foi protocolada pelo promotor Lucas Frehse Ribas, na 354ª Zona Eleitoral, na última segunda-feira (28).
Conforme informações da ferramenta DivulgaCand nesta quarta-feira (30), a candidatura de Manoel Pereira Filho, ainda aguarda julgamento.
Na ação que contesta a validade do pedido de candidatura, é destacado que Manoel encontra-se inelegível, pois foi condenado por crime eleitoral em um processo de 2013, pelo artigo 299 do Código Eleitoral (compra e venda de votos). O processo teria levado à suspensão de seus direitos políticos.
Caso a ação seja aceita pela Justiça, ele poderá exercer os direitos da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que não há sentença condenatória, ele segue candidato ao cargo de vereador.
O Ministério Público, ao final do documento, solicitou que o candidato apresente defesa, se quiser, no prazo legal, e que, após o regular trâmite processual, seja indeferido em caráter definitivo o pedido de registro de candidatura de Manoel Pereira Filho.
Veja o pedido na íntegra:
